Câmara aprova projeto que torna obrigatória a declaração de regularidade vacinal para matricula na rede de ensino

.

CÂMARA DE ITAPEVA APROVA PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE VACINAL PARA MATRICULA NA REDE DE ENSINO

A Câmara Municipal de Itapeva aprovou, na reunião ordinária do dia 29 de outubro de 2019, o Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de regularidade vacinal para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino de Itapeva-MG, e dá outras providências”.

Referido projeto, de autoria do Vereador Presidente, Daniel Couto, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em única discussão e votação e já foi convertido em lei pela Prefeita Municipal, Cláudia Viveane, no dia 04/11/2019, tornando obrigatória, para a matrícula de alunos na Rede Municipal de Ensino, a apresentação da declaração de regularidade das vacinas, expedida pela Secretaria de Saúde do Município. O projeto foi convertido na Lei Ordinária Municipal n.º 1.494, de 04 de novembro de 2019.

“A importância da vacinação vai muito além da prevenção individual. Ao se vacinar, você está ajudando toda a comunidade a diminuir os casos de certas doenças. Ao vacinar a população, diminuímos a incidência de determinadas enfermidades e, à medida que toda a população vai sendo vacinada, os índices caem até que nenhum caso seja mais registrado, pois toda a população está protegida. Tornar obrigatória a certificação da regularidade vacinal dos alunos, para matrícula, é uma medida de elevada importância, pois alcança um elevado público, os quais, além de se protegerem, também protegem inúmeras outras pessoas próximas, numa progressão geométrica.” – afirmou o autor do projeto, Vereador Presidente Daniel Pereira do Couto.