Projeto de Lei que trata de Cargos e Salários de autoria do Poder Executivo

A Câmara Municipal informa que se encontra em trâmite o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva alterar a Lei Complementar 12, de 19 de fevereiro de 2009 e suas alterações dadas pela Lei Complementares 16/2010 e 32/2016.

Trata-se de um projeto de objetiva alterar o Quadro de Cargos Comissionados do Poder Executivo, excluindo alguns cargos existentes, alterando e criando novos cargos, bem como fixando a remuneração dos cargos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, constituída pelos Vereadores Henrique Júnior da Silva (Presidente da Comissão), Daniel Pereira do Couto (Secretário da Comissão) e José Ronaldo Pereira (membro da Comissão), apresentou um Substitutivo Global ao referido projeto, por entender que existiam dispositivos inconstitucionais por vício de iniciativa, além de outras correções.

O Substitutivo de autoria da Comissão foi colocado em pauta de discussão e votação, na Sessão Plenária Ordinária do último dia 27 de junho do ano corrente, entretanto, os próprios autores solicitaram a retirada de pauta para melhor análise do mesmo, o que foi aprovado pelo Plenário, por unanimidade.

Agora o Substitutivo retorna para análise e poderá receber emendas parlamentares ou ser mantida a atual redação, podendo ser colocado em pauta para discussão e votação a qualquer momento.

Ressaltamos que as Leis, projetos de leis e proposições são públicas e qualquer cidadão poderá ter acesso, seja pelo site da Câmara ou pessoalmente na própria Câmara.

As próximas reuniões ordinárias ocorrerão nas datas de 06 e 11 de julho do ano fluente às 19h30min no plenário da Câmara.

A íntegra do Projeto de Lei Complementar n.º 03/2017 pode ser conferida AQUI (clique aqui).

A íntegra do Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2017 pode ser conferida AQUI (clique aqui).