Acervo de Leis

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Fone: (35) 3434-1177 - Fax: (35) 3434-1582
E-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br

Lei 268 - 1985 - Codigo de Posturas.pdf

PDF document icon Lei 268 - 1985 - Codigo de Posturas.pdf — Documento PDF, 16.63 MB (17434639 bytes)

Lei 274 - 1985 - Altera 268.pdf

PDF document icon Lei 274 - 1985 - Altera 268.pdf — Documento PDF, 291 KB (298217 bytes)

Lei 515 - 1994 - Altera 268.pdf

PDF document icon Lei 515 - 1994 - Altera 268.pdf — Documento PDF, 497 KB (509278 bytes)

Lei 534 - 1995 - Altera 268.pdf

PDF document icon Lei 534 - 1995 - Altera 268.pdf — Documento PDF, 265 KB (272108 bytes)

Lei 763 - 2003 - Altera 268.pdf

PDF document icon Lei 763 - 2003 - Altera 268.pdf — Documento PDF, 1.44 MB (1513166 bytes)

Lei 788 - 2003 - Código de obras.pdf

PDF document icon LEI 788 - 2003 -Código de obras.pdf — Documento PDF, 7.13 MB (7474432 bytes)

Lei 220-1982 - Concessão COPASA.pdf

PDF document icon Lei 220-1982 - Concessão COPASA.pdf — Documento PDF, 722 KB (740187 bytes)

Lei 301-1987 - Desbobramento da Câmara.pdf

PDF document icon Lei 301-1987 - Desbobramento da Câmara.pdf — Documento PDF, 84 KB (86035 bytes)

Lei 420-1991 - Institui Conselho Muncipal Saúde.pdf

PDF document icon Lei 420-1991 - Institui Conselho Muncipal Saúde.pdf — Documento PDF, 579 KB (593706 bytes)

Lei 421-1991 - Institui Fundo Muncipal Saúde.pdf

PDF document icon Lei 421-1991 - Institui Fundo Muncipal Saúde.pdf — Documento PDF, 833 KB (853038 bytes)

Lei 485-1993 - Fapemi.pdf

PDF document icon Lei 485-1993 - Fapemi.pdf — Documento PDF, 1.10 MB (1151572 bytes)

Lei 492-1993 - Doação de Lote.pdf

PDF document icon Lei 492-1993 - Doação de Lote.pdf — Documento PDF, 297 KB (304997 bytes)

Lei 524-1994 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf

PDF document icon Lei 524-1994 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf — Documento PDF, 41 KB (43002 bytes)

Lei 529-1994 - Estatuto do Servidor Público.pdf

PDF document icon Lei 529-1994 - Estatuto do Servidor Público.pdf — Documento PDF, 2.23 MB (2339880 bytes)

Lei 531-1995 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf

PDF document icon Lei 531-1995 - Reajuste Salarial Servidor Público.pdf — Documento PDF, 45 KB (46818 bytes)

Lei 580-1997 - Vendedor Ambulante.pdf

PDF document icon Lei 580-1997 - Vendedor Ambulante.pdf — Documento PDF, 108 KB (110789 bytes)

Lei 582-1997 - CIEXUL.pdf

PDF document icon Lei 582-1997 - CIEXUL.pdf — Documento PDF, 23 KB (23674 bytes)

Lei 589-1997 - Cria Fundo para Habitação.pdf

PDF document icon Lei 589-1997 - Cria Fundo para Habitação.pdf — Documento PDF, 225 KB (230619 bytes)

Lei 652-1999 - Plano de Carreira Magistério.pdf

PDF document icon Lei 652-1999 - Plano de Carreira Magistério.pdf — Documento PDF, 1.08 MB (1127624 bytes)

Lei 653-1999 - Plano de Carreira.pdf

PDF document icon Lei 653-1999 - Plano de Carreira.pdf — Documento PDF, 1.67 MB (1751487 bytes)

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