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Legislação Municipal: por Comunicação — publicado 03/02/2022
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Legislatura 2021/2024: por Comunicação — publicado 08/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / Vereadores
Lei 220-1982 - Concessão COPASA.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h21
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 268 - 1985 - Codigo de Posturas.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 12h38
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 274 - 1985 - Altera 268.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 12h28
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 301-1987 - Desbobramento da Câmara.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h21
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 420-1991 - Institui Conselho Muncipal Saúde.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h22
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 421-1991 - Institui Fundo Muncipal Saúde.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h22
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 485-1993 - Fapemi.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis
Lei 492-1993 - Doação de Lote.pdf: por Comunicação — última modificação 17/09/2018 15h23
Localizado em Leis / Acervo de Leis

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